A Adoção de Crianças por Casais Homoafetivos no Brasil

Fernandez Mesquita, Raquel

Uma forma de amor sem preconceitos

35,90 €

ISBN: 9783330744028

Breite: 15 cm

Höhe: 22 cm

Gewicht: 131 g

Produktinformationen "A Adoção de Crianças por Casais Homoafetivos no Brasil"

O presente trabalho tem como enfoque principal a discussão sobre a possibilidade jurídica da adoção de crianças por pares homoafetivos à luz dos princípios constitucionais vigentes. A Constituição Federal de 1988 ao regulamentar a união estável estabeleceu que esta se daria entre pessoas de sexos diferentes, deixando de incluir, expressamente, a possibilidade de reconhecimento desta entre indivíduos do mesmo sexo. Por outro lado, o ECA adota a doutrina da proteção integral da criança, determinando que a adoção seja deferida pelo juiz quando ela apresente reais vantagens para o adotando.Conclui-se que, face as modificações na estrutura dos lares, a relação entre pessoas do mesmo gênero equipara-se a verdadeira família, devendo-se considerar a possibilidade de ser vantajoso para a criança viver dentro de um novo modelo de família, observados pelos adotantes os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente à continuar vivendo em instituições precárias ou nas ruas em condição de abandono. O principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade impõem a todos, inclusive aos operadores do direito, que abandonem os preconceitos e que se considere o amor e bem estar do menor.

Eigenschaften "A Adoção de Crianças por Casais Homoafetivos no Brasil"

Format:	Taschenbuch / Softcover
Verlag:	Novas Edições Acadêmicas

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EU Gewährleistungssiegel

Die EU führt ein verpflichtendes, einheitliches EU-Label zur Information über die gesetzliche Gewährleistung ein, ergänzt durch ein Garantielabel, sofern eine freiwillige Herstellergarantie besteht.

Ziel der neuen Regelung ist es, Verbraucherrechte transparenter darzustellen und europaweit einheitliche Informationsstandards zu schaffen. Verbraucher sollen auf einen Blick erkennen können, welche gesetzlichen Mindeststandards gelten, unabhängig davon, in welchem Land oder bei welchem Händler sie einkaufen.

EU Warranty Label

The European Union is introducing a mandatory, standardized EU label to provide information about consumers’ statutory warranty rights. This will be complemented by a guarantee label where a voluntary manufacturer’s guarantee is offered.

The purpose of this new regulation is to make consumer rights more transparent and to establish consistent information standards across the European Union. Consumers should be able to see at a glance which statutory minimum protections apply, regardless of the country or retailer from which they make a purchase.