A (Des)Proteção ao Trabalho da Mulher

Kugel Lazzarin, Helena

As Insuficiências Legais e o Tratamento Igualitário no Brasil

64,90 €

ISBN: 9783330197640

Breite: 15 cm

Höhe: 22 cm

Gewicht: 268 g

Produktinformationen "A (Des)Proteção ao Trabalho da Mulher"

As mulheres brasileiras continuam sendo tratadas de forma desigual e discriminatória, devido a motivos históricos e culturais, bem como à falta de tratamento igualitário de gênero no ordenamento jurídico interno. A presente obra analisa estas insuficiências legais relativas ao trabalho formal da mulher, bem como o tratamento igualitário no Brasil. Para isso, primeiramente, é abordado o contexto fático do trabalho feminino no Brasil; em um segundo momento, a igualdade de oportunidades e a proibição da discriminação de gênero são examinadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e no ordenamento jurídico interno; e, por fim, são analisadas as insuficiências das legislações trabalhista e previdenciária, no que diz respeito à igualdade de gênero, tendo em vista que a regulamentação do trabalho feminino demonstra falhas quanto à inserção justa e igualitária desse coletivo de mulheres no mundo do trabalho.

Eigenschaften "A (Des)Proteção ao Trabalho da Mulher"

Format:	Taschenbuch / Softcover
Thema/BIC:	Arbeitsrecht, allgemein, Sozialrecht und Medizinrecht
Verlag:	Novas Edições Acadêmicas

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EU Gewährleistungssiegel

Die EU führt ein verpflichtendes, einheitliches EU-Label zur Information über die gesetzliche Gewährleistung ein, ergänzt durch ein Garantielabel, sofern eine freiwillige Herstellergarantie besteht.

Ziel der neuen Regelung ist es, Verbraucherrechte transparenter darzustellen und europaweit einheitliche Informationsstandards zu schaffen. Verbraucher sollen auf einen Blick erkennen können, welche gesetzlichen Mindeststandards gelten, unabhängig davon, in welchem Land oder bei welchem Händler sie einkaufen.

EU Warranty Label

The European Union is introducing a mandatory, standardized EU label to provide information about consumers’ statutory warranty rights. This will be complemented by a guarantee label where a voluntary manufacturer’s guarantee is offered.

The purpose of this new regulation is to make consumer rights more transparent and to establish consistent information standards across the European Union. Consumers should be able to see at a glance which statutory minimum protections apply, regardless of the country or retailer from which they make a purchase.