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A Prescrição da Obrigação Tributária

Produktinformationen "A Prescrição da Obrigação Tributária"

Trata de um estudo ontológico da prescrição da obrigação tributária, onde se procura tornar mais exato o conceito da obrigação tributária, seus efeitos, seus prazos extintivos com os respectivos impedimentos, suspensões e interrupções (pontuais e lineares), bem como a discussão dos efeitos dos fatos ocorridos após a sua consumação, como o pagamento da dívida tributária prescrita, a sua renúncia, e a necessidade de sua declaração de ofício, não só por autoridades judicias, mas também por autoridades administrativas. A obra pretende contribuir para o aperfeiçoamento dos sistemas de prescrição do lançamento do crédito tributário e da prescrição de sua cobrança, tendo como objeto básico os sistemas encontrados no direito tributário espanhol e brasileiro além de outras referências observadas no direito tributário português, alemão, italiano, mexicano, argentino.
Eigenschaften "A Prescrição da Obrigação Tributária"
Format: Taschenbuch / Softcover
Thema/BIC: Steuer- und Abgabenrecht
Verlag: Novas Edições Acadêmicas

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EU Gewährleistungssiegel

Die EU führt ein verpflichtendes, einheitliches EU-Label zur Information über die gesetzliche Gewährleistung ein, ergänzt durch ein Garantielabel, sofern eine freiwillige Herstellergarantie besteht.

Ziel der neuen Regelung ist es, Verbraucherrechte transparenter darzustellen und europaweit einheitliche Informationsstandards zu schaffen. Verbraucher sollen auf einen Blick erkennen können, welche gesetzlichen Mindeststandards gelten, unabhängig davon, in welchem Land oder bei welchem Händler sie einkaufen.

EU Warranty Label

The European Union is introducing a mandatory, standardized EU label to provide information about consumers’ statutory warranty rights. This will be complemented by a guarantee label where a voluntary manufacturer’s guarantee is offered.

The purpose of this new regulation is to make consumer rights more transparent and to establish consistent information standards across the European Union. Consumers should be able to see at a glance which statutory minimum protections apply, regardless of the country or retailer from which they make a purchase.