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A atual eficácia das Limitações Constitucionais ao Pode de Tributar

Produktinformationen "A atual eficácia das Limitações Constitucionais ao Pode de Tributar"

Trabalho monográfico realizado por meio de pesquisa bibliográfica com o objetivo de analisar a atual eficácia de dois princípios constitucionais tributários, quais sejam, o princípio da capacidade contributiva e o princípio do não-confisco, em face da carga tributária suportada pelos contribuintes brasileiros na atualidade. Após análise da posição ocupada pelas disposições constitucionais referentes aos mencionados princípios, nota-se que ambos não possuem a eficácia imediata que deveriam ter. A concreção da força normativa presente nos dispositivos estudados deve ser promovida por meio da atuação do Poder Judiciário.
Eigenschaften "A atual eficácia das Limitações Constitucionais ao Pode de Tributar"
Format: Taschenbuch / Softcover
Thema/BIC: Steuer- und Abgabenrecht
Verlag: Novas Edições Acadêmicas

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EU Gewährleistungssiegel

Die EU führt ein verpflichtendes, einheitliches EU-Label zur Information über die gesetzliche Gewährleistung ein, ergänzt durch ein Garantielabel, sofern eine freiwillige Herstellergarantie besteht.

Ziel der neuen Regelung ist es, Verbraucherrechte transparenter darzustellen und europaweit einheitliche Informationsstandards zu schaffen. Verbraucher sollen auf einen Blick erkennen können, welche gesetzlichen Mindeststandards gelten, unabhängig davon, in welchem Land oder bei welchem Händler sie einkaufen.

EU Warranty Label

The European Union is introducing a mandatory, standardized EU label to provide information about consumers’ statutory warranty rights. This will be complemented by a guarantee label where a voluntary manufacturer’s guarantee is offered.

The purpose of this new regulation is to make consumer rights more transparent and to establish consistent information standards across the European Union. Consumers should be able to see at a glance which statutory minimum protections apply, regardless of the country or retailer from which they make a purchase.