A cláusula de estabilização fiscal

Abakar Moussa, Moustapha

39,90 €

ISBN: 9786206096290

Breite: 15 cm

Höhe: 22 cm

Gewicht: 102 g

Produktinformationen "A cláusula de estabilização fiscal"

Qualquer produção de petróleo exige o acesso ao subsolo potencialmente petrolífero por parte de actores dispostos a investir os fundos necessários para descobrir ou desenvolver recursos de hidrocarbonetos. Existem, portanto, duas soluções possíveis. Ou o interveniente que controla o acesso ao subsolo se compromete com a actividade industrial de exploração e produção, ou celebra um contrato com outro interveniente, que só pode ser uma companhia petrolífera. A cláusula de estabilização fiscal dos contratos petrolíferos prejudica os interesses do Estado e neutraliza a soberania do Estado. O objectivo desta cláusula é garantir aos investidores que os seus investimentos não serão sujeitos a quaisquer alterações, o que continua a ser uma vantagem para eles e não para o país de acolhimento, uma vez que tem um impacto negativo na economia nacional. Quanto mais cláusulas de estabilização fiscal existirem, menos impostos serão pagos. Esta cláusula é inversamente proporcional ao montante do imposto pago. Afecta os elementos mais importantes: impostos, royalties, taxas e a grande imposição. Estes são os elementos essenciais da fiscalidade.

Eigenschaften "A cláusula de estabilização fiscal"

Format:	Taschenbuch / Softcover
Verlag:	Edições Nosso Conhecimento

0 von 0 Bewertungen

Bewerten Sie dieses Produkt!

Teilen Sie Ihre Erfahrungen mit anderen Kunden.

Anmelden

Ihre E-Mail-Adresse

Ihr Passwort

Bewertungen nur in der aktuellen Sprache anzeigen.

Keine Bewertungen gefunden. Teilen Sie Ihre Erfahrungen mit anderen.

EU Gewährleistungssiegel

Die EU führt ein verpflichtendes, einheitliches EU-Label zur Information über die gesetzliche Gewährleistung ein, ergänzt durch ein Garantielabel, sofern eine freiwillige Herstellergarantie besteht.

Ziel der neuen Regelung ist es, Verbraucherrechte transparenter darzustellen und europaweit einheitliche Informationsstandards zu schaffen. Verbraucher sollen auf einen Blick erkennen können, welche gesetzlichen Mindeststandards gelten, unabhängig davon, in welchem Land oder bei welchem Händler sie einkaufen.

EU Warranty Label

The European Union is introducing a mandatory, standardized EU label to provide information about consumers’ statutory warranty rights. This will be complemented by a guarantee label where a voluntary manufacturer’s guarantee is offered.

The purpose of this new regulation is to make consumer rights more transparent and to establish consistent information standards across the European Union. Consumers should be able to see at a glance which statutory minimum protections apply, regardless of the country or retailer from which they make a purchase.