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"Armação da informação" e liberdade de expressão

Produktinformationen ""Armação da informação" e liberdade de expressão"

Nos últimos anos, o sector dos meios de comunicação social tem sido marcado pelo aumento do fenómeno do "armamento da informação". Este fenómeno é frequentemente apresentado como um exercício genuíno da liberdade de expressão por parte dos actores mediáticos. Os meios legais, atualmente utilizados para contrariar a desinformação, são muitas vezes considerados como limitações impostas à liberdade de expressão, e essas limitações são normalmente justificadas pelos respectivos governos invocando interesses legítimos de segurança nacional e/ou integridade territorial. Este documento procura responder à questão de saber se as contramedidas legais contra o armamento da informação podem ser construídas em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. O documento é composto por três capítulos. O primeiro capítulo define "armamento de informação" e a sua relação com a propaganda e a desinformação, mapeia o contexto relevante e tentativas de resposta jurídica. O segundo capítulo explora a prática do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em casos que envolvem interesses prevalecentes de segurança nacional e/ou integridade territorial. Por último, o terceiro capítulo analisa as recomendações existentes em matéria de combate à desinformação e conclui com a sugestão de possíveis soluções.
Eigenschaften ""Armação da informação" e liberdade de expressão"
Format: Taschenbuch / Softcover
Thema/BIC: Internationales Recht
Verlag: Edições Nosso Conhecimento

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EU Gewährleistungssiegel

Die EU führt ein verpflichtendes, einheitliches EU-Label zur Information über die gesetzliche Gewährleistung ein, ergänzt durch ein Garantielabel, sofern eine freiwillige Herstellergarantie besteht.

Ziel der neuen Regelung ist es, Verbraucherrechte transparenter darzustellen und europaweit einheitliche Informationsstandards zu schaffen. Verbraucher sollen auf einen Blick erkennen können, welche gesetzlichen Mindeststandards gelten, unabhängig davon, in welchem Land oder bei welchem Händler sie einkaufen.

EU Warranty Label

The European Union is introducing a mandatory, standardized EU label to provide information about consumers’ statutory warranty rights. This will be complemented by a guarantee label where a voluntary manufacturer’s guarantee is offered.

The purpose of this new regulation is to make consumer rights more transparent and to establish consistent information standards across the European Union. Consumers should be able to see at a glance which statutory minimum protections apply, regardless of the country or retailer from which they make a purchase.